Aviso Legal

Termos e Limitações • 23 de Fevereiro de 2026

Este Aviso Legal estabelece os termos, condições e limitações que regem o uso da plataforma NooviTrack. Leia atentamente estas informações antes de utilizar nossos serviços.

Importante: Este aviso legal complementa os Termos de Uso e Política de Privacidade, formando um conjunto único de regras e diretrizes.

1. Natureza do Serviço

A NooviTrack é:

  • Uma plataforma SaaS (Software as a Service) de rastreamento e gestão de leads
  • Uma ferramenta de automação de marketing para campanhas do Facebook e Instagram
  • Um intermediário técnico entre suas campanhas de ads e o WhatsApp
  • Não é uma agência de marketing, consultoria ou garante resultados de vendas

O que NÃO fazemos:

  • Não criamos nem gerenciamos suas campanhas de publicidade
  • Não garantimos número de leads, conversões ou vendas
  • Não somos responsáveis pelo conteúdo das mensagens enviadas
  • Não atuamos como consultores de marketing ou vendas

2. Ausência de Garantias

A NooviTrack fornece o serviço "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantias de qualquer espécie:

Disponibilidade

Não garantimos acesso 100% ininterrupto (sujeito ao SLA contratado)

Compatibilidade

Não garantimos compatibilidade com todas as versões de APIs de terceiros

Resultados

Não garantimos quantidade de leads, taxa de conversão ou ROI

Segurança Absoluta

Apesar de seguir melhores práticas, nenhum sistema é 100% seguro

Ausência de Erros

O software pode conter bugs ou apresentar comportamentos inesperados

Limitação de Responsabilidade: No limite máximo permitido por lei, a NooviTrack não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou consequenciais, mesmo que tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos.

3. Dependências de Terceiros

Nossa plataforma depende de serviços terceiros:

Meta Platforms (Facebook, Instagram)

  • Alterações na API podem afetar funcionalidades
  • Mudanças nas políticas podem impactar rastreamento
  • Limitações de taxa podem atrasar processamento

WhatsApp Business API

  • Disponibilidade depende da infraestrutura da Meta
  • Alterações nos termos podem impactar uso
  • Limites de envio e restrições de conteúdo

Chatwoot (quando integrado)

  • Disponibilidade depende da infraestrutura própria
  • Limitações de funcionalidades integradas
  • Compatibilidade com atualizações
Nossa Responsabilidade: Nos esforçamos para manter as integrações atualizadas, mas não podemos garantir que mudanças em APIs de terceiros não afetarão temporariamente certas funcionalidades. Notificaremos usuários sobre impactos significativos.

4. Compliance e Legislação

É responsabilidade do cliente:

LGPD e Privacidade

  • Obter consentimento adequado de leads antes de coletar dados
  • Respeitar direitos de titulares (acesso, correção, exclusão)
  • Manter base legal para processamento de dados pessoais
  • Implementar medidas de segurança adequadas

Marketing e WhatsApp

  • Seguir políticas de uso do WhatsApp Business
  • Não enviar mensagens não solicitadas (spam)
  • Respeitar horários de envio permitidos
  • Permitir descadastro de comunicações

Leis Consumeristas

  • Respeitar Código de Defesa do Consumidor
  • Não fazer publicidade enganosa ou abusiva
  • Honrar prazos e condições ofertadas
  • Manter canais de atendimento funcionais
Isenção de Responsabilidade: A NooviTrack não é responsável pelo uso indevido da plataforma que resulte em violação de leis aplicáveis por parte do cliente. Cabe ao cliente assegurar compliance legal em suas operações.

5. Propriedade Intelectual

Propriedade da NooviTrack:

  • Todo o código, design, interface, marca e elementos visuais
  • Documentação, manuais e materiais de treinamento
  • Algoritmos, processos e métodos operacionais
  • Patentes, marcas registradas e direitos autorais pendentes ou concedidos

Licença Limitada:

Ao contratar nossos serviços, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e intransferível para usar a plataforma exclusivamente para seus fins comerciais internos.

Esta licença é válida apenas durante o período de contrato e enquanto estiver em dia com os pagamentos.

Proibições: É estritamente proibido copiar, modificar, criar obras derivadas, engenharia reversa, distribuir ou vender qualquer parte da plataforma NooviTrack.

6. Propriedade dos Dados

Seus Dados:

Você mantém propriedade integral sobre todos os dados de leads, clientes e informações que você cadastra na plataforma. A NooviTrack atua apenas como processadora e armazenadora desses dados em seu nome.

Direitos sobre Dados:

  • Exportar: Você pode exportar seus dados a qualquer momento
  • Excluir: Você pode solicitar exclusão de dados (sujeito a retenção legal)
  • Portar: Você pode transferir dados para outro serviço
  • Acessar: Você tem acesso completo a seus dados através da API

Dados Anônimos:

A NooviTrack pode utilizar dados anonimizados e agregados (que não identificam você ou seus clientes) para fins de análise, melhoria do produto e estatísticas de mercado.

Encerramento: Ao encerrar sua conta, você tem 30 dias para exportar seus dados antes que sejam permanentemente excluídos de nossos servidores.

7. Indenização

Você concorda em indenizar e manter isenta a NooviTrack de:

Reclamações de Terceiros

Qualquer reclamação, demanda ou ação legal resultante do uso da plataforma por você ou seus usuários

Violação de Leis

Qualquer violação de leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros

Uso Indevido

Qualquer uso indevido da plataforma, incluindo envio de spam ou conteúdo ilegal

Danos a Terceiros

Quaisquer danos causados a terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma

Escopo: Esta obrigação de indenização sobrevive ao término do contrato e se aplica a todos os custos legais, incluindo honorários advocatícios, taxas judiciais e valores de eventual condenação.

8. Modificações no Serviço

A NooviTrack se reserva o direito de:

  • Modificar funcionalidades: Adicionar, remover ou alterar recursos da plataforma
  • Atualizar preços: Ajustar valores de planos com aviso prévio de 30 dias
  • Alterar políticas: Atualizar termos, políticas e procedimentos
  • Descontinuar integrações: Encerrar suporte a serviços de terceiros se necessário
  • Suspender contas: Em caso de violação dos termos ou inadimplemento
Notificação: Alterações significativas que afetem negativamente sua experiência serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Melhorias e alterações positivas podem ser implementadas imediatamente.

9. Força Maior

A NooviTrack não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de causas além de seu controle razoável, incluindo mas não limitado a:

Desastres Naturais

Terremotos, inundações, furacões, incêndios

Guerra e Conflito

Guerra, invasão, atos terroristas, sabotagem

Falhas de Infraestrutura

Falhas de energia, internet, data centers terceirizados

Ataques Cibernéticos

DDoS, malware, ransomware, violações de segurança

Decisões Governamentais

Leis, regulamentos, ordens judiciais, embargos

Em casos de força maior, nos esforçaremos para retomar os serviços o mais rápido possível, mas não podemos garantir prazos específicos.

10. Disposições Gerais

10.1. Acordo Integral

Este aviso legal, junto com os Termos de Uso e Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre você e a NooviTrack

10.2. Renúncia

A falha da NooviTrack em exercer qualquer direito não constitui renúncia a tal direito

10.3. Separabilidade

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor

10.4. Foro

Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil

10.5. Idioma

Este aviso é redigido em português. Versões em outros idiomas são apenas para referência

Dúvidas Legais?

Entre em contato com nosso departamento jurídico

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